A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 200/203). Buscam os recorrentes, com base em jurídicas e relevantes razões, a criação, por decisão administrativa, de hipótese de isenção tributária para a prática de determinados atos de averbação administrativa no Registro Civil de Pessoas Naturais-RCPN. Noutros termos, quando se fala em gratuidade no serviço extrajudicial, sempre será preciso aferir se existe alguma hipótese de imunidade ou de isenção tributária para aquela determinada situação. Art. Caso o preco comece esportes da sorte cadastro a cair, o investidor tera lucro em sua operacao, podendo recompra-las a um preco menor, devolvendo as acoes alugadas e ficando com o lucro da operacao. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
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