O Governo coloca em duvida, a partir desse momento, o sentido da execucao penal contra o proprio Estado. As sancoes e penas privativas de liberdade e de prestacao de servicos nao sao consideradas. O Estado vai pagar para si mesmo uma multa. O Estado nao pode ser privado de seus direitos. Em caso de confisco de bens, o produto obtido retorna ao Estado. A confirmacao da norma e argumento insuficiente em relacao ao Estado. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. [42] Delimitarei aqui uma serie de exemplos eloquentes.
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No mesmo sentido, sustentam Wohlers e von Hirsch que o tipo penal nao seria legitimo somente pela sua protecao a um bem juridico, mas tambem pela relacao que apresenta com as condutas referidas a bens juridicos. No crime de perigo abstrato, a periculosidade e presumida com base na acao individual do autor e independe de outros casos. [55] Ja no crime por acumulacao, a periculosidade depende da repeticao por um grupo de pessoas, ou seja, a realizacao da figura tipica depende da acao de terceiros. Porem, segundo Kuhlen , como ja mencionado, nao sao delitos de conduta, mas sim delitos de resultado, ainda que esse resultado ofereca menos perigo que um tipo de perigo abstrato. Em segundo lugar, chamam a atencao para a necessaria reflexao a respeito da tutela de condutas especificas, fracionando bem juridico e objeto da acao e alcando esta ultima a objeto de protecao penal. Igualmente, Wohlers e von Hirsch demonstram que a racionalidade da acumulacao ja esta presente na tipificacao de delitos de perigo abstrato, destacando que a critica a esta racionalidade (cumulativa) deve estender-se por toda a categoria de tipos de perigo.
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