Ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF. [. ] O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público - serviço público não privativo.
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Se o notário ou registrador optar por aguardar a citação na execução fiscal para só então atuar, pode ter seus bens penhorados. 2.1.1 Argumentos que fundamentam a impossibilidade dos emolumentos constituírem base de cálculo do ISSQN: Hoje a tese não vem sendo acolhida, em razão da jurisprudência, do STJ, que será posteriormente analisada, mas que, no entendimento da melhor doutrina, está equivocada. a) É inconstitucional que o Município dê tratamento de pessoa jurídica para fins de ISSQN ao notário ou ao registrador. De fato, a legislação federal dá tratamento de pessoa física aos titulares de serviços notariais e de registro, determinando que esse titular se sujeite ao imposto de renda da pessoa física – IRPF, no regime caixa, conforme Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º e 3º e seu § 4º; Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 45, IV e art. 21, III, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 – IN SRF 15/2001. A legislação federal relativa ao imposto de renda observou o que determina a norma constante do art. 110 do CTN, segundo a qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Jogos gratis online 360.Idade: 12 meses e acima. Frete GRÁTIS.
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Maquinistas da 4.ª Revolução Industrial. Os ‘maquinistas’ da quarta revolução industrial querem-se especializados mas também com uma visão multidisciplinar: programadores de fresadoras CNC, técnicos de mecatrónica, soldadores e engenheiros de soldadura, operadores de impressoras 3D, costureiros, especialistas em desenho assistido por computador. A lista de profissões é extensa e cada uma aplica-se, em simultâneo, a alguns dos sectores industriais com o melhor desempenho a nível nacional (como o têxtil, o calçado ou a metalurgia). Todas partilham do mesmo hipocentro: são máquinas que as fazem existir. E isto acontece no mesmo mundo que emite alertas sucessivos da substituição do homem pela máquina — o Fórum Económico Mundial prevê o desaparecimento de cinco milhões de empregos até 2020. Neste adeus aos tempos modernos, monitores, teclados e joysticks substituem a alta velocidade o peso de tambores de aço e de engrenagens rudimentares nas mais diversas indústrias. Mas a imagem generalizada da fábrica continua a emergir a preto e branco — e de forma pouca apelativa — à vista das camadas mais jovens. Se antes operar uma máquina dependia de características como a resistência e a destreza manual e física, agora as máquinas são controladas através de computadores e trabalham sozinhas. Já não são trabalhos fisicamente exaustivos nem sujos e os equipamentos de proteção e condições de trabalho tornaram-se mais sofisticados. O mercado requer pessoas com altas qualificações, que são bem pagas por isso. E além do emprego garantido, aqui não existem precários, prevendo-se que as diferentes indústrias cresçam em força nos próximos anos.
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