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Algiuns dos principais direitos estabelecidos pela CLT são: as férias remuneradas, o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, o 13º salário, o FGTS, as horas extras, os adicionais noturno e por condições específicas de trabalho, entre outras garantias. A partir da CLT, os empregadores passaram a ter responsabilidades com os seus colaboradores para assegurar sua qualidade de vida durante e fora da jornada de trabalho. Além disso, caso o funcionário não esteja trabalhando conforme as normas e regras da empresa, e suas atitudes estejam prejudicando o andamento das produções ou colocando em risco os processos da empresa, o contratante tem seus direitos e pode tomar providências para penalizar o colaborador. Para ter os seus direitos assegurados, o trabalhador deve, primeiramente, estar registrado no emprego com a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Nesse caso, consultar o seu contrato de trabalho irá orientá-lo, pois lá constam informações cruciais para o desenvolvimento da sua função como tarefas, carga horária, etc. Dependendo da sua função pode acontecer de haver acordos coletivos entre empresa, sindicatos e funcionários, ou diretrizes específicas para determinadas funções, podendo ser flexibilizadas, conforme a ocasião. Cadastre-se e busque a vaga de emprego ideal! Qual a importância dos direitos trabalhistas? Além disso, os direitos também garantem assistência governamental em situações de demissão sem justa causa ou afastamento do trabalho por motivos de doença ocupacional ou acidente, por exemplo. Como jogar em cassinos online.Gorduras totais: 16 g.
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8.935/94. Vejamos: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício; ------------------------------------------------------------------------------- Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (. ) XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; Em relação à fiscalização tributária dos Oficiais Registradores, não se pode deixar de analisar a disposição do Código Tributário Nacional. Todas as digressões que aqui serão feitas remeterão ao art. 134, VI do CTN. Para tanto, vejamos o que dispõe a mencionada norma: Ressalte-se que a responsabilidade tributária só pode ocorrer quando de uma determinação legal, haja vista a necessidade de respeito ao postulado da legalidade no Direito Tributário Brasileiro. Não pode, portanto, ser responsabilizado objetivamente o registrador. Isso porque este correria o risco de ver uma ação movida contra si quando aplicasse estritamente a disposição legal.
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