Em outras palavras, será preciso efetivamente restringir, impedir ou dificultar o exercício de determinado direito da vítima para a consumação do crime, sendo, portanto, muito mais exigente (crime material, que exige resultado). Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Assim, evidente a necessidade de invocar o critério da subsidiariedade entre um tipo penal e outro, notadamente diante exigência de violência psicológica, sexual ou física e de resultado naturalístico do artigo 359-P, do Código Penal. Desse modo, o crime do artigo 326-B, do Código Eleitoral, quando preenchidas suas elementares, de ser aplicado subsidiariamente ao tipo previsto no artigo 359-P, do Código Penal. O Arsenal soma 45 títulos camisa futebol masculino Reprodução/Twitter. [1] CUNHA, Rogério Sanches; SILVARES, Ricardo. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Art.
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