Jogos não bancados. Leis Aplicáveis ao Jogo Online. Durante a última década, o desenvolvimento e proliferação dos casinos e casas de apostas online obrigaram à criação de leis especificamente dedicadas a este mercado. Assim, nasceu, em 2015, o Decreto-Lei n.º 66/2015, que dita o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Para além da emissão de licenças, o SRIJ realiza inspecções periódicas às plataformas e registos de dados das entidades exploradoras. Cabe também ao SRIJ liquidar os impostos e contrapartidas devidos pelas entidades, bem como eventuais multas. Para além disso, as entidades e o SRIJ partilham a informação da identidade dos jogadores, em regime de auto-exclusão.
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