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Det första vi måste se till är alla de olika förbud och begränsningar som de måste lyda. Saker som ingen annan spellicens kräver, vilket leder till ökade utvecklingskostnader. Svensk Spellicens MGA Licens (Maltesisk) Olika konton för spelarnas pengar och verksamhetens finanser Olika konton för spelarnas pengar och verksamhetens finanser Krav på styrelse och befattningshavare samt ansvarig person för verksamheten Måste ha minst en bosatt ansvarig ägare Krav på att licensinnehavare är bosatt inom EU. Om inte måste en representant bosatt i Sverige Det juridiska spelbolaget måste vara registrerat på Malta Ett spelbolag med svensk licens måste betala svensk skatt motsvarande 18 % av behållningen Ett spelbolag med maltesisk licens måste betala 5 % skatt på behållningen till Malta stat Inget krav på svensk nationalitet på ansvarig för spelverksamheten Inget krav på maltesisk nationalitet på ansvarig för spelverksamheten Kostnad för att ansöka om svensk spellicens: 400 000 kronor + kostnader & årliga avgifter Kostnad för att ansöka om maltesisk spellicens: 5 000 euro + kostnader & årliga avgifter Enormt stora krav på spelbolaget gällande ansvarsfullt spelande Höga krav på spelbolaget gällande ansvarsfullt spelande. Verifique a sua caixa de entrada e dividir a s entradas no primeiro tempo nas aposta esportiva clique no link que enviamos para: [email protected]. För det första, har det skapats ett mycket komplett regelverk med lagar och förordningar som alla innehavare av en maltesisk spellicens måste följa.

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Para elucidação do que acontecia na prática trabalhista, veja-se este caso judicial entre Criciúma Esporte Clube e o atleta Ozéia de Paula Maciel: Nesta ocasião, o recurso da agremiação para considerar a natureza civil das verbas pagas a título de direito de imagem foi desprovido, tendo em vista que ficou demonstrada a desproporcionalidade entre os valores pagos ao atleta como salário (cerca de R$ 5 mil) e os decorrentes do contrato de uso de imagem, de som e de voz (cerca de R$ 25 mil e R$ 35 mil). Outro caso que merece destaque é o do jogador de futebol mundialmente conhecido Alexandre (Pato) Rodrigues da Silva, em que, após ter sido investigado pela Receita Federal, descobriu-se que o jogador pactuou, em 2009, negócios através da sua empresa — ALGE Promoções e Eventos LTDA — com o Sport Club Internacional e a Nike do Brasil, registrando como se fossem da pessoa jurídica os rendimentos recebidos pelo jogador a título de direito de imagem. Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Por conseguinte, devido às controvérsias relacionadas aos contratos de licença de uso de imagem, foi promulgada a Lei 13.155/2015 [9] , que alterou de forma substancial a Lei Pelé, tocando em pontos específicos, visando a acabar, de certa forma, com a má gestão e corrupção dos dirigentes dos clubes de futebol do Brasil. Assim sendo, após a inclusão do artigo 87-A e parágrafo único, a Lei Pelé passou a tratar expressamente sobre a licença de uso de imagem dos atletas profissionais, veja-se: Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. [1] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015. 3.ed. São Paulo: LTr, 2018, p.80.

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