A recente decisao do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso Oneryildiz x Turquia [3] assim o mostra. [4] Precisamente porque a Holanda ja trilhou esse caminho ha varias decadas no contexto de uma tradicao continental dogmatica, o modelo juridico de responsabilidade criminal neste pais e seu conteudo jurisprudencial constituem uma fonte preciosa para outros paises europeus e para os exercicios de harmonizacao no quadro da integracao regional europeia. Tambem na Holanda, essa responsabilidade tem sido frequentemente utilizada na pratica juridica, dando amplo espaco para a jurisprudencia e muitos debates no Parlamento. Nao e por acaso que na Holanda haja mais debate sobre a responsabilidade da pessoa juridica de direito publico, incluindo o proprio Estado. Onde comeca e onde termina a responsabilidade das pessoas juridicas? A partir deste ponto de vista, os Estados Unidos e a Gra-Bretanha vao seguir caminhos diferentes; e relevante neste proposito que a Gra-Bretanha continua a enfatizar a teoria limitada de “l’alter ego” ou teoria do corpo. No quadro de responsabilidade por violacoes “mens rea” so os atos ou omissao na gestao (cerebro da “Corporacao”) podem levar a responsabilidade penal da pessoa juridica.
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM) torna público as dúvidas mais frequentes encaminhadas ao setor de teleatendimento da entidade. Esclareça, abaixo, algumas delas: É obrigação do arquiteto e urbanista emitir o RRT, assim como, efetuar o pagamento da taxa. É importante que o documento esteja acessível na obra, em decorrência das blitzes de fiscalização do CAU e/ou ações de outros conselhos profissionais e governamentais. Entenda os casos: se o arquiteto é contratado pra fazer o projeto de uma residência. Chegamos ao fim fc koebenhavn deste artigo. O RRT deveria ter sido emitido antes de finalizar o projeto, nesta situação, o registro é extemporâneo. Melhor aplicativo de esportes.
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