Nesse sentido, vejamos o voto do Ministro Raul Araújo, relator do julgado acima mencionado: Destarte, o overruling do tema 866, a qual fora acima demonstrado, conduz a noção de que há legitimidade passiva concorrente do promitente comprador e vendedor na cobrança das cotas condominiais, afastando-se a compreensão anterior de exclusiva legitimidade passiva do promitente comprador que se imitira na posse. 1 (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais. sexta-feira, 30 de julho de 2021. A controvérsia sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais se tornou objeto do Tema Repetitivo 886 do STJ, principalmente no que concerne à hipótese de alienação do imóvel quando o compromisso de compra e venda não for levado a registro 1 . A questão se mostra bastante interessante, em especial sob a perspectiva envolvendo o conjunto de deveres e obrigações dos condôminos perante o condomínio, os quais recaem sobre aquele que exerce a posse da unidade autônoma. A decisão que originou o tema 886 no STJ, se fundamenta na necessidade de definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, no caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda, haja vista os inúmeros questionamentos sobre o tema. Anteriormente ao tema repetitivo, a jurisprudência era dividida, alguns tribunais entendiam que a cobrança deveria recair sobre o proprietário que figura na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, mesmo que o imóvel já houvesse sido alienado através do denominado ”contrato de gaveta”, não obstante, outros tribunais entendiam que a responsabilidade deveria recair sobre o comprador 3 .
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De outro lado, havendo copropriedade da mesma unidade autônoma, a qualquer um dos coproprietários exige-se a satisfação da obrigação. Há a solidariedade na responsabilidade. As taxas condominiais recaem sempre sobre a unidade condominial, quer seja uma casa ou apartamento integrante do condomínio. Esse tipo de responsabilidade recebe o nome, em latim, de propter rem . Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça vem elucidar uma questão polêmica, decidindo que, no caso de promessa de venda e compra não levada a registro, o promitente vendedor também responde pelos débitos condominiais mesmo após o promitente comprador ter tomado posse do imóvel.
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