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De toda sorte, realmente, a limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos das contribuições tributárias devidas aos serviços sociais autônomos não resiste a um mínimo debate constitucional no confronto com os artigos 145, §1°, 150, II, 150, §6°, da CF e o artigo 41, §1°, do ADCT. Na hipótese, é certo que não observa a capacidade contributiva subjetiva e a isonomia tributária a limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos das contribuições tributárias devidas ao Sistema S, pois o sujeito passivo que tem maior ou grande capacidade de pagar ( ability to pay ) de forma proporcional injustamente paga muito menos do que sujeito passivo que possui menor aptidão para honrar com os seus compromissos tributários. No Direito Tributário constitucional, busca-se garantir a adequada mensuração da carga tributária que é imposta ao sujeito passivo e, nesse sentido, o benefício fiscal da Lei nº 6.950/1981 é inconstitucionalmente inadequado ou não recepcionado pelo Texto Magno de 88. Além disso, o parágrafo único, do artigo 4° da Lei 6.950/1981 fere conjuntamente o artigo 150, §6°, da CF e o artigo 41, §1°, do ADCT, pois, em razão da proteção a transparência fiscal, a Constituição Federal exige que qualquer redução de base de cálculo de contribuição social ou de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico ( Cide) seja concedida mediante lei específica e que c onsiderar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei. Please use Chrome jogos de futebol em tempo real browser for a more accessible video player. Precedente de igual teor: REsp. 953.742/SC, DJe 10.3.2008 Outros precedentes em decisões monocráticas: REsp 1241362/SC, DJe 8.11.2017 e REsp 1.439.511/SC, DJe de 25.6.2014. Trabalhamos para desenvolver o campo do co-\nnhecimento jurídico no Brasil pela formação de\nprofissionais de excelência, capazes de pensar,\nestruturar e aplicar o Direito, realizando os valo-\nrespretendidos pela sociedade.\n\nPara tanto, utilizamos o Constructivismo Lógico-\n-Semântico (CLS) como instrumental filosófico\nde análise e reflexão sobre a linguagem norma-\ntiva, de forma a agregar profundidade e organi-\nzação ao discurso jurídico.\n\nAssim, conferimos consistência às relações in-\ntersubjetivas do Direito e contribuímos para as\nrelações econômicas, políticas e democráticas,\nvisando o progresso de nosso País. Jogos caça niquel gratis para baixar.Além disso, ter uma aplicação móvel pode ser visto como um indicador de que a plataforma proporciona uma experiência de utilizador de alta qualidade , que inclui conveniência, acessibilidade e flexibilidade.
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