Já o artigo 308 do Código Penal deixa claro que usar qualquer documento de identidade de outra pessoa ou ceder para alguém, para que dele se utilize, terá pena de detenção de quatro meses a dois anos, e multa. É necessário ainda destacar, que os crimes de falsa identidade não se confundem com os delitos de falsificação e uso de documento falso. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO- art. 311-A. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Vale enfatizar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme previsto no § 3º. Destacando mais uma vez que a preparação por questões também é fundamental no estudo do Direito Penal para concurso do TJ-SP.
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