18 §§ 1º e 2º Resolução RDC 04/14. RDC nº 19/2013 – Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e dá outras providências. Cores; Imagens; Referências a datas comemorativas; Nomes próprios que não alterem o nome ou identidade do produto; Dizeres promocionais não relacionados à qualidade, segurança ou eficácia do produto; Dados do fabricante, quando este não for o titular do produto; Dados do responsável pelo desembaraço alfandegário; Responsável técnico (apesar de não ser um item obrigatório da RDC nº 07/2015, algumas empresas incluem esta informação em suas rotulagens); Códigos internos da empresa; Dizeres relativos a programas oficiais de órgãos públicos; Conteúdo; País de origem. Os produtos sujeitos a registro são os enquadrados nas Classes III e IV, conforme determinam a RDC nº 751/2022 e a RDC nº 36/2015. Podem figurar em qualquer uma das vinte e duas regras de classificação, conforme sua indicação e finalidade de uso. Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado. Após o pagamento da GRU, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação ( checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, por via presencial ou postal.
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