Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Daí porque, tal como registrado no PARECER/RW/CJU-RS/CGU/AGU/ N.º 0332/2015, no caso de análise de pedido de revisão de um preço registrado em ata de registro de preços, ter-se-ia, na realidade, procedimento qualificado e não um procedimento simples aplicável ao contrato tradicional, o que, por si só, justificaria maiores cautelas. Vê-se, portanto, que a análise dos valores deve ser aprofundada e não realizada de forma perfunctória. Isso porque, não sendo demonstrada a efetiva variação dos preços nos moldes determinados pela legislação, além de não ser concedido ao fornecedor o direito à revisão, não haveria a sua liberação do ajuste e, se mantida a negativa de entrega do produto e/ou prestação do serviço, ser-lhe-ia aplicada a sanção administrativa correspondente.
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