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Utilizando-se do procedimento acima, o Estado, por meio do Registrador, seu delegatário, passa a fiscalizar e exigir a regularização de obras de construção civil, como prevê o ordenamento jurídico pátrio, já que a averbação de construção é obrigatória (art. 169 Lei 6.015/73), evitando que a situação da clandestinidade se perpetue no Estado de Santa Catarina. Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um aposta rio raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. 0086574-26.2019.8.24.0710), em andamento perante a egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no mesmo sentido. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break Da aposta rio Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Bbb 22 votacao.
Essa etapa está prevista para maio. Contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível; Tarifas cobradas indevidamente, desde que previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC; Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC; Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários de cooperativas de crédito; Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; Tarifas cobradas indevidamente, não previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC Contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível Contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível Entidades em liquidação extrajudicial FGC (Fundo Garantidor de Créditos) FGCoop (Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito) Secap esclarece procedimentos para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil. Os procedimentos descritos no documento são voltados para organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio – e atingem entidades que tenham, em seus objetivos sociais, finalidades como promoção cultural, educacional, de saúde, assistência social, segurança alimentar, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outras. O documento também destaca a proibição de que sejam concedidos ou convertidos prêmios em dinheiro, além da necessidade de comprovação de que a propriedade dos bens sorteados seja resultado de doação. SECAP. a) propor ação de capacitação destinada aos interessados em atuar como docentes nos cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais; c) propor ação de capacitação destinada aos interessados em atuar como docentes nos cursos de formação de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade; e) manter atualizado o Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ – ConciliaJud, na forma do Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ; g) formular propostas, coordenar e apoiar as ações de capacitação para CEJUSCs e demais unidades coordenadas; i) coordenar a supervisão contínua dos mediadores judiciais; k) receber as solicitações de capacitação encaminhadas pelos Juízes Coordenadores dos CEJUSC’s e demais unidades coordenadas; m) gerenciar o cadastro dos instrutores e indicá-los às capacitações; Secap/ME divulga Relatório do Mercado Brasileiro de Promoções Comerciais. Neste sentido, qualquer campanha de cunho promocional e distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda precisa da autorização, hoje concedidas somente pelo Ministério da Economia e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Diante disso, o relatório indica que – assim como diversos outros setores econômicos – o mercado de promoção comercial também foi afetado significativamente pela pandemia da Covid-19, registrando uma redução de cerca de 36,15% no número de autorizações concedidas entre o ano de 2019 e o ano de 2020. Desde 2011, observava-se um crescimento constante do número de autorizações realizadas, com exceção apenas em relação ao ano de 2015, quando o país experimentou uma forte recessão com reflexos ainda em 2016. Nesse contexto, e levando em conta as expectativas dos diversos agentes econômicos para um crescimento da economia brasileira em torno de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, a publicação aponta para a possibilidade da retomada gradual do aumento no número de autorizações para realização de campanhas promocionais para o ano de 2022, contudo ainda não nos níveis de 2019, quando foram concedidas 6.307 autorizações.
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