O Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) vai disponibilizar, a partir do dia 21, três modelos de documentos: 3. Deixar de efetuar RRT, quando obrigatório, é infração disciplinar, como alerta o Inciso XII do Artigo 18 da Lei 12.378/2010: “Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: …XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.” ; O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigação legal. Os trabalhos realizados por profissionais que estejam trabalhando sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica podem ser questionados e/ou invalidados legalmente. Distrato Quando o serviço só foi realizado parcialmente. Ao dar baixa por distrato, o biólogo poderá editar os campos de descrição do serviço, horas trabalhadas e data de término da ART para que o período de trabalho efetivo conste de seu Acervo Técnico. CAU fixa os novos valores da anuidade e das taxas para 2021 com base no INPC. §1º. O interessado que apresentar autodeclaração falsa poderá ser responsabilizado penal, civil e/ou administrativamente.
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Nos paises da periferia do capitalismo e entre os setores sociais mais vulneraveis, a pandemia encontrou economias fragilizadas pela crise global de 2008, e no caso brasileiro ainda mais deteriorada pela recessao dos anos de 2015 a 2017. Este cenario e recrudescido com a Reforma Trabalhista que, embora tenha prometido reduzir a informalidade, aumentar o emprego e fortalecer os sindicatos, desde entao vem, como dissemos, contribuindo para produzir exatamente o contrario. Os sindicatos foram fragilizados, a informalidade e o desemprego aumentaram e houve um enfraquecimento das instituicoes reguladoras e protetivas do trabalho. Ademais os marcos da Constituicao de 1988 vem sendo minados, em todos os planos. E para agravar a capacidade protetiva, o Brasil esta sob o freio da Emenda constitucional que instituiu o teto dos gastos publicos, asfixiando o proprio SUS. Neste contexto, os efeitos do COVID19 foram fortemente sentidos nos mercados de trabalho, agravando o quadro de desestruturacao e precarizacao. Menos 1 5 gols apostas.
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