Se o valor do bem, em relação ao valor do crédito for superior, o consorciado contemplado ficará responsável pelo pagamento da diferença ao vendedor do imóvel, se for inferior, a diferença do crédito será destinada para pagamento das parcelas vencidas (na ordem inversa), ou se quitado seu saldo devedor, a mesma ser-lhe-á ressarcida. O consorciado poderá utilizar o saldo, limitado a dez por cento do valor do crédito, para pagamento das despesas vinculadas ao bem (cartórios e seguradoras). Para os grupos a partir do I95 e o PA14, além das opções acima, o consorciado contemplado poderá utilizar o crédito para quitação total de financiamento em seu nome, desde que apresentadas as garantias exigidas pela administradora. A compra do imóvel poderá ocorrer em qualquer parte do país, observadas as regras da Caixa Econômica Federal quanto a utilização do FGTS. Não é permitida a utilização do crédito para aquisição de imóveis na planta, em construção ou fração ideal. A aquisição de terreno poderá ser efetuada em qualquer parte do país, porém não poderá ocorrer nos casos em que houver lance ou complemento por meio de FGTS, salvo modificação das normas da Caixa Econômica Federal. A liberação das parcelas referentes à construção se dará por meio de reembolso, ou seja, após a execução das etapas do referido cronograma, mediante laudo comprobatório expedido por empresa especializada, contratada pela administradora. Ficará retida como última parcela do crédito, o valor correspondente a cinco por cento do total da obra conforme cronograma físico-financeiro, que será liberada mediante a apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da construção.
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min. Alexandre de Moraes, j. 13-9-2019, P, DJE de 26-9-2019.] [ ADI 1.145 , rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.] A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. (.
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