64 da Lei 6.404, devendo ainda ser autenticado pelo Agente Fiduciário e assinado pelos Diretores da emitente, admitindo-se a chancela mecânica. A emitente pode emitir títulos múltiplos, podendo, a seu critério, cobrar dos debenturistas, a preço de custo, os pedidos de desdobramento dos títulos. a denominação, sede, prazo de duração e objeto da emitente; a data da constituição da emitente e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos; a data da publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou sobre a emissão; a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão; a denominação Debênture e a indicação da sua espécie, pelas palavras ”com garantia real”, ”com garantia flutuante”, ”sem preferência”, ou ”subordinada”; a designação da emissão e da série, se houver seriação; o número de ordem; o valor nominal e a cláusula de atualização monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época em que serão devidos; as condições de conversibilidade em ações, se for o caso; o nome do debenturista; o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver; a data da emissão do certificado e a assinatura de 2 (dois) diretores da emitente; e a autenticação do agente fiduciário, se for o caso. As debêntures escriturais não comportam a emissão de certificados. No caso de debêntures nominativas não escriturais, no entanto, há controvérsias acerca da obrigatoriedade de a companhia emissora fornecer Certificado de Debêntures aos debenturistas que o solicitarem. De fato, a emissão de certificados é desnecessária, já que a prova de titularidade das debêntures nominativas se faz através da verificação do Livro de Registro de Debêntures Nominativas, em que são registradas todas as transferências das debêntures, e não através da apresentação do Certificado de Debêntures.
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Cuidados com as apostas.Após um período de 365 dias de inatividade por parte do USUÁRIO do SORTEPLAY, sua conta será suspensa juntamente com seus saldos de créditos e prêmios. Portanto, você reduz a stakemas aumenta o retorno da apostao que pode se tornar lucrativo. Além disso, saindo um gol também poderá optar pelo cash out. Quanto ao período de suspensão por inatividade da conta do USUÁRIO no SORTEPLAY, o prazo para sua (conta do usuário) inativação será de 365 dias, contados a partir do último login realizados pelo USUÁRIO no site. Guia para contratação de transporte intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO deverão atender integralmente o disposto nos Artigos 19, 20,21,22 e 24 do Decreto n.º 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº. 31.105, de 27/12/89, 32.550, de 07/11/90 e 61.694, de 04/12/2015. Após o protocolo a empresa deverá acompanhar seu pedido pelo DOE, no Caderno Executivo - Seção I - ARTESP - Diretoria de Procedimentos e Logística. 360 online.
O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função, na escritura de emissão das debêntures. Deve-se destacar que o agente fiduciário não exerce a função de avalista da emissão. Vantagens, riscos e limitações Editar. Quando nos referimos à compatibilização dos custos, queremos com isso alertar que a remuneração da inversão dos recursos, captados através da emissão de debêntures, deve ser superior a seus custos. As principais vantagens oferecidas pelas debêntures são: Riscos Editar. risco da empresa emitente ou risco de crédito: caso a empresa deixe de cumprir qualquer de seus compromissos assumidos na escritura de emissão, ou deixe de pagar qualquer importância devida, em qualquer época, poderá ter as debêntures decretadas vencidas por antecipação. risco financeiro ou de estrutura de capital: caso a empresa não tenha um fluxo de caixa elaborado com o devido critério, provisionando os recursos necessários, nas épocas dos resgates, poderá sofrer pressões econômico-financeiras obrigando-a a recorrer a outras fontes de financiamento. risco das garantias: a emissora pode ter a sua falência requerida, caso não tenha ou não possa manter as garantias reais oferecidas, conforme declarado na escritura de emissão.
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