Empresas em território nacional. “Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”, diz o texto. O projeto de lei também descreve as pessoas que serão proibidas de apostarem nas Bets: Propaganda. — Como fizemos lá atrás, na questão dos cigarros, demonstrando os problemas que os jogos podem causar. Essa é uma regulamentação que vai vir pelo governo, mas já vamos especificar em lei que será preciso ter uma mensagem — disse. 1 de 7 Câmara aprova reforma tributária — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo. X de 7 Publicidade.
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min. Cezar Peluso, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009. [ RE 238.671 , rel. min. Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] [ AI 228.337 AgR , rel. min. Quina tabela de preços.
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