Com efeito, apontou o Senhor Designado que a averbação de nome e gênero da parte interessada foi realizada a contento, cobrando-se tão somente pelo ato averbatório. A ARPEN-SP respondeu ao questionamento deste Juízo deduzindo que a alteração de nome e gênero no registro civil se cuida de procedimento de retificação, pois envolve análise de documentos e atos de qualificação, a fim de formar o convencimento do Registrador quanto ao pedido. Por fim, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do expediente, no entendimento que não houve falha na prestação do serviço. Pois bem. Há quatro pontos a serem enfrentados: (i) o atendimento inadequado; (ii) supostas exigências documentais descabidas; (iii) falta de concessão de gratuidade e (iv) a alegada cobrança indevida. Passo a análise de cada um dos pontos, na ordem, para claridade da argumentação. Verifique recursos que podem como faço pra denuciar um site de apostas online ser úteis na sua aposta. Pese embora o Senhor Representante tenha noticiado que houve tratamento descortês, não há indícios concretos que permitam a apuração da situação, uma vez que o Senhor Interino esclareceu os fatos com o preposto responsável pelo atendimento, que inclusive concordara com o registrado quanto à maneira da cobrança a ser efetuada.
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