Após a compensação do pagamento*, a ART estará liberada para emissão. A taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica em 2023 é de R$100,59 . CAU fixa os novos valores da anuidade e das taxas para 2021 com base no INPC. Os novos valores foram reajustados conforme o INPC acumulado de 5,2% entre dezembro de 2019 e novembro de 2020, como previsto no § 1o do artigo 42 da Lei nº 12.378/2010. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.
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cit., p. 288. [16] Goncalves, Marcel Figueiredo. Sobre a fundamentacao…, cit., p. 128. [18] Umweltstrafrecht - auf der Suche…, cit., p. 698. Downloder app.
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DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93. (SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. APROVAÇÃO DO RECURSO. ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
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