Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar: I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras. II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r titulo de capitalização caixa h x >x> . Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes. IV.
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