692- A, do Código de Normas, passou a exigir a apresentação da CND referente ao INSS dos trabalhadores da obra, na forma do que dispõe a Lei 8212/90, para a averbação da construção perante o Registro de Imóveis. Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. ✋ Você já jogo de azar cassin nos enviou um feedback para este texto. 692-A Para averbação de construçã o civil é necessária a apresentação de ”habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente . § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Utilizando-se do procedimento acima, o Estado, por meio do Registrador, seu delegatário, passa a fiscalizar e exigir a regularização de obras de construção civil, como prevê o ordenamento jurídico pátrio, já que a averbação de construção é obrigatória (art. 169 Lei 6.015/73), evitando que a situação da clandestinidade se perpetue no Estado de Santa Catarina. Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90.
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