Valores 2023. O ajuste considera a variação do INPC de setembro de 2021 até agosto de 2022, correspondente a 8,82575%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. §2º Aplica-se a mesma regra de cálculo para o registro de ART cuja finalidade seja legalização/regularização de obra iniciada ou concluída sem a participação de profissional habilitado. Neste caso, para regularização do empreendimento o profissional deve realizar os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com sua participação, bem como elaborar relatório no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento. Desta forma, o cálculo da ART se dará na mesma regra de cálculo de execução de obra de edificação, ou seja, a regra de utilização como parâmetro do valor do custo da obra baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio e não sobre o valor do contrato declarado.” Anuidades de Pessoa Física em 2023. Anuidades de Pessoa Jurídica em 2023. FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) VALOR ANUAL (R$) Até 31/01/2023 com 10% desc. Até 28/02/2023 com 5% desc.
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