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O parquet estadual entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da CF). Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do DF e do RJ manifestaram-se, ontem, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez. Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e também observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela CF/88. Impunidade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes. Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares. Voto do relator. O relator do ARE, Dias Toffoli, apresentou tese de repercussão geral, mas ainda não expôs seu voto completo. Eis o texto sugerido: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54." O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para a parte contrária, mesmo quando convertidos em agravo interno? terça-feira, 20 de outubro de 2020. Atualizado em 22 de outubro de 2020 10:39. O efeito de interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração decorre de clara aplicação do atual art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) e representa uma forma de segurança tanto para aquele que se utilizou dos embargos e que por isso pretende, o aperfeiçoamento da decisão impugnada - seja para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - como também para a parte contrária, que poderá aguardar a integração promovida pelo julgamento dos embargos, para assim ter o seu prazo recursal reiniciado. Desta forma, o efeito interruptivo operado pelos embargos de declaração, é sem dúvida, uma garantia de que ambas as partes, após apreciado o recurso de embargos de declaração, terão reiniciado o prazo para interposição do recurso que, aí sim, terá como objetivo principal, a reforma ou a anulação da decisão. Fluminense patrocinador master.
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