39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. Conduta inconveniente. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. Receba segunda-feira, 30 de e sports olimpiadas out - quinta-feira, 16 de nov. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios.
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