Ele citou o alto número de brasileiros vacinados e a redução dos casos e das mortes provocadas pela covid-19. Como estabelecer e contar os prazos dos contratos de serviços contínuos. Diante da necessidade de fixar os prazos de vigência dos contratos administrativos (art. Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do prorrogação conta na aposta ministro Luís Roberto Barroso. 57 da Lei de Licitações, surgindo, entre outras, as seguintes dúvidas: Qual o dia de início da vigência? O dia de início é excluído? Qual é o dia de vencimento? Como se dá a contagem dos 60 meses? A fim de auxiliar a Administração nessa atividade, será proposta uma solução para a questão. Para tanto, é preciso compreender, primeiramente, que a Lei de Licitações não estabelece qualquer regra sobre a contagem dos prazos contratuais. A decisão se deu em sessão virtual extraordinária finalizada em 6/4, nos autos prorrogação conta na aposta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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Prorrogação conta prorrogação conta na aposta na aposta. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que estendeu até 30 de junho a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19. Em sessão virtual prorrogação conta na aposta extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Em junho do ano passado, Barroso concedeu liminar para suspender por seis meses as desocupações. Em outubro de 2021, a Lei 14.216/2021 suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro daquele ano, apenas para imóveis urbanos. Em dezembro, Barroso prorrogou o prazo até março de 2022 e incluiu os imóveis rurais. Em março, nova liminar estendeu o prazo até junho. Aposta resto do jogo.
Direitos fundamentais. Para o relator, a plausibilidade do direito, um dos requisitos para a concessão de cautelar, está caracterizada pela lesão e pela ameaça de lesão aos direitos fundamentais à saúde, à moradia, à dignidade e à vida humana. “No contexto da pandemia da covid-19, o direito à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, havendo necessidade de evitar ao máximo o incremento do número de desabrigados”, salientou. O relator também verificou a urgência da medida, tendo em vista a existência de mais de 132 mil famílias ameaçadas de despejo no país e o agravamento severo das condições socioeconômicas, que tendem a aumentar ainda mais o número de desabrigados.
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