Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; IV – fixar os direitos e os deveres dos usuários; VI – estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. I – a existência de plano de saneamento básico; III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; § 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico. I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; III – as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. A estrategia para ganhar na aposta esportiva mecânica do jogo é simples: jogam-se os cinco dados e dizemos o nosso jogo de poker para o próximo jogador, embora não permitamos que ele veja tudo, porque essa é a graça do jogo: decidir se o que lhe dizemos é verdadeiro ou falso.
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Proposta inusitada. Defesa do Consumidor aprova regras para cortes de água, luz e telefone. Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento. A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566/96, do Senado. O relator da matéria, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do texto na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. “É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou. O texto aprovado autoriza a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação judicial sobre o pagamento. Piix.
O Chile teve sua campanha anulada para as eliminatórias da Copa do Mundo de 1990, e foi banido de todas as atividades da FIFA até 1994, estrategia para ganhar na aposta esportiva não conseguindo participar das eliminatórias para a Copa dos Estados Unidos em virtude de Roberto Rojas fingir que fora atingido por um sinalizador em 1989. This cookie is set by the Google recaptcha service to identify bots to protect the website against malicious spam attacks. The JSESSIONID cookie is used by New Relic to store a session identifier so that New Relic can monitor session counts for an application. Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc. Installed by Google Analytics, _gid cookie stores information on how visitors use a website, while also creating an analytics report of the website's performance. Some of the data that are collected include the number of visitors, their source, and the pages they visit anonymously. Definiendo el futuro de la manipulación de materiales. Aposta de jogo de futebol online.A palavra com acento circunflexo está no plural e aquela que não tem acento está no singular.
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