§ 2?-A. A pena e de reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude e cometida com a utilizacao de informacoes fornecidas pela vitima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefonicos ou envio de correio eletronico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento analogo. O § 2°-A trata de uma qualificadora do crime de estelionato, quando este e praticado de forma nao presencial, na situacao em que o agente se utiliza de informacoes constantes de redes sociais, contatos telefonicos, e envio de e-mail a vitima. Alem disso, o texto do dispositivo legal ainda abre a possibilidade da pratica do crime de estelionato virtual por qualquer outro meio fraudulento analogo. A lei 14.155/21 tambem alterou o artigo 70 do Codigo de Processo Penal, tratando da competencia para o julgamento de algumas das modalidades do crime de estelionato. O §4° do referido artigo foi incluido com a seguinte redacao: Dessa forma, o criterio para estabelecer a competencia passa ser o domicilio da vitima, sendo a competencia determinada pela prevencao em caso de pluralidade de vitimas. Entretanto, quando se tratar de estelionato mediante falsificacao de cheque, a competencia para processamento e julgamento do crime sera do juizo do local da obtencao da vantagem ilicita, conforme preve a sumula 48 do STJ. E visivel que a legislacao brasileira tem evoluido na tipificacao dos crimes ciberneticos, entretanto as sancoes ainda sao brandas e as normas devem caminhar no sentido de coibir a pratica dos crimes virtuais.
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