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2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis. § 1º A modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público. § 2º O memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem de cada lote e da área de construção de cada casa, dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas e, i, j, l e n do caput do art. 32 desta Lei. § 3º A incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido registrado o parcelamento, na qual serão também assentados o respectivo termo de afetação de que tratam o art. 31-B desta Lei e o art. 2º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os demais atos correspondentes à incorporação. § 4º Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros correspondentes aos atos e negócios relativos ao empreendimento sujeitam-se às normas do art. 237-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”. 8 ”Como é curial, e claramente depreendido dos termos do art. 32 da lei 4.591, o registro da incorporação serve antes de tudo a viabilizar o início da negociação das unidades autônomas a serem erigidas, com garantia e segurança dos adquirentes. Evidentemente, tal registro em nada se relaciona com o nascimento jurídico destas unidades do condomínio, ainda não instituído. Taxa cartorária pe registro de imoveis.Duelos. 18+ Apenas para novos jogadores.
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Circular SUP/ADIG nº 51/2022, 27.09.2022 (PDF - 243 kB) - Alterações nos Anexos II e VI do Regulamento do FGI PEAC e a abertura do período de protocolo de aditivos para convalidação. Cumulative | igbt hsn code Weekly. Circular SUP/ADIG nº 45/2022, 19.08.2022 (PDF - 45 kB ) - Comunica aos AGENTES FINANCEIROS os limites, por Instituição, em função da reabertura do FGI PEAC - Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Circular DIR4 nº 01/2022-BNDES, de 18.08.2022 (PDF - 22 kB) - Comunica aos AGENTES FINANCEIROS o reinício da contratação e a abertura de protocolo de operações no âmbito do FGI PEAC - Fundo Garantidor para Investimento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, em 22.08.2022. Circular SUP/ADIG nº 40/2022, 05.08.2022 (PDF - 72 kB ) - Comunica aos Agentes Financeiros a data de corte para apresentação de documentação de modo a participar da primeira rodada de distribuição de limites na reabertura do FGI PEAC. Circular SUP/ADIG nº 18/2022, de 08.06.2022 (PDF - 51 kB) - Comunica aos Agentes Financeiros que deverão encaminhar semestralmente a declaração de responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas nas operações de crédito no âmbito do FGI PEAC, conforme modelo em anexo. Aviso nº 22/2021, de 30.06.2021 (PDF - 166kB) - Comunica aos Agentes Financeiros que os pagamentos de honra do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) serão realizados via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para os Agentes Financeiros que possuírem reserva bancária e, para os demais, via depósito nas contas correntes cadastradas no Sistema BNDES para pagamentos. FAVORITAR. Para este grupo, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tem o entendimento de que deve ter acesso facilitado ao mercado regular com tratamento diferenciado e favorecido. Confira a Nota informativa sobre a isenção de taxas para o MEI 2019 : COMPARTILHAR. Foi um prazer te ajudar :) X Cadastre sua empresa. O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de .
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