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As simulações foram realizadas em diversos níveis de análise, e puderam sem consultadas através de informações presentes nas faces de quadra, lotes, quadras, zonas e outras unidades do espaço urbano. Uma Minuta de Lei da nova Planta Genérica de Valores foi gerada pela fornecedora, subsidiando adicionalmente as discussões jurídicas e legislativas relacionadas ao projeto. Assim como o subsídio ao Código Tributário. “A Administração ficou satisfeita com os serviços técnicos prestados pela Geopixel. Pessoalmente fiquei impressionada com a capacidade técnica da equipe, que me passou segurança e justificativa técnica, sempre que necessária. “ Sueli Barquette Abrahão, Secretaria Municipal de Finanças” Determinação de valores venais com proporcionalidade equivalente à distribuição dos valores observados no mercado imobiliário, resultando na justiça social, tributária e fiscal; Facilitação da cobrança de tributos, tais como, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Municipais, Contribuição de Melhoria e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública devido à integração das bases de dados; Estímulo ao desenvolvimento da área urbana; Inibição da especulação imobiliária; Agilização da gestão urbana, com acesso às informações organizadas e atualizadas; Atualização da base para a cobrança do ITBI, que é calculado na data da efetiva transação do imóvel. Assim, se é feita uma obra valorizante na região do lançamento o ITBI, este poderá́ sofrer impacto da valorização; e Ajuste da cobrança da contribuição de melhoria, tributo pouco explorado pelas administrações municipais e frequentemente lançado de forma equivocada. Corregida com a análise da situação fática “antes” e “depois” das obras públicas, determinando qual a zona de influência e quanto cada imóvel valorizou. Jogar jogos casino online.Versuchen Sie Ihr Glück und setzen Sie Ihr Bonusgeld ein. Danach können Sie sich Ihr Guthaben auszahlen lassen.
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Conforme a lei de contravenções, a execução da pena de prisão simples poderá ser suspensa, desde que por um prazo que não seja inferior a um ano, muito menos superior a três anos, desde que o condenado apresente condições para isso. A lei de contravenções penais prevê a aplicação de medidas de segurança que estão no Código Penal, artigo 96. É possível, por exemplo, a internação do contraventor em manicômio judicial ou casa de custódia e tratamento. Quem julga contravenções penais? Reincidência em contravenções penais. Caso a conduta aconteça no exterior, só há reincidência se a primeira ocorrência for um crime punível. Se a conduta inicial se der fora do país, não haverá contravenção porque a lei é aplicável somente no Brasil. Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital. A conduta de ” perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade” passou a ser crime com o advento da Lei 14.132, do último dia 31, que inseriu no Código Penal o artigo 147-A. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. ”Artigo 65 — Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena — prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa”.
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