85 do CPC/2015: Atenção! Recentemente a Corte Especial do STJ fixou tese (Tema Repetitivo 1076) sobre a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC, confira: Parâmetros na fixação equitativa: Honorários Sucumbenciais. Nesse caso, aplicando-se o que for maior. Por fim, a Lei 14.365/2022 incluiu o § 20 no art. 85 que estabelece a aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do mencionado artigo na hipótese dos honorários fixados por arbitramento judicial . A Lei 14.365/2022 promoveu algumas mudanças em dispositivos do Capítulo VI do Estatuto da OAB que trata sobre honorários advocatícios . De acordo com o novo § 2º do art. 22 do Estatuto da OAB , na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial: “Art. 22.
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