A se entender como legitima a transformacao das estruturas da teoria do delito para a adaptacao do Direito Penal aos mesmos parametros de eficiencia, eficacia e celeridade dos outros ramos juridicos, estariamos abrindo mao dos principios mais essenciais de subsidiariedade, ofensividade e fragmentariedade do sistema repressivo. Mas permanece a pergunta: e se todos decidirem repetir esta pequena infracao, e ha uma grande probabilidade que o facam? A nosso ver, a resposta a esta questao cabe somente ao Direito administrativo sancionador, modificando suas estrategias de intervencao e proibindo em absoluto a continuidade das atividades. Tal resposta nao compete ao Direito Penal, pois sancionar um autor pela probabilidade de que outros cometam o mesmo delito e sancionar ex iniuria tertii,pela impossibilidade de se inserir nela juizos de lesividade concretos. O Direito administrativo sancionador, por sua vez, pode prescindir destes juizos concretos. [63] Esta e uma consequencia da modernizacao do Direito Penal, nao mais restrita a responsabilidade individual pela acao culpavel de afetacao real de um bem juridico, mas que caminha para um modelo de gestao e organizacao dos interesses sociais e de protecao das geracoes futuras. [65] Contudo, conforme entendemos, essa gestao de riscos e intervencao nas esferas de organizacao individuais direcionadas a direitos de geracoes futuras e uma racionalidade propria do Direito administrativo sancionador [66] e nao do Direito Penal.
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Conclusao. Deve-se igualmente salientar que a responsabilidade e as possibilidades de demandas em face de empresas e grupos nao significa dizer que todos os crimes devem ser efetivamente processados e punidos. Em todos os sistemas, tanto os que sao fundados no principio da legalidade como os que estao ancorados no principio da oportunidade, ha filtros e mecanismos de selecao (arquivamentos, solucoes extrajudiciais, etc.). A introducao da responsabilidade e a demanda potencial das pessoas juridicas sao uma etapa. A elaboracao de uma politica criminal relativa as pessoas juridicas em geral e as autoridades e essencial. A Uniao Europeia esta apenas no inicio do desenvolvimento de uma abordagem penal, essencialmente no ambito do terceiro pilar do Tratado de Amsterda (cooperacao policial e judiciaria em materia penal). Deportes pereira x envigado fc.
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