12. SIGILO DOS LIVROS MERCANTIS Para assegurar o sigilo dos livros mercantis, o legislador, na redação do artigo 1.190 do Código Civil, assim dispôs: ”Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei”. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. Leis nºs 6.404/1976, 9.317/1996 e 10.406/2001. Estes Livros deverão ser registrados na Junta Comercial? ? Quando que devem (início ou término)?? Prata DIVISÃO 1, Não Informado. Leia o tópico abaixo escrito por Claudio Rufino que te ajudará a entender: há 15 anos Terça-Feira | 13 novembro 2007 | 11:36. ”Para o livro razão após a impressão do mesmo, emita os termos de abertura e encerramento que deverão se assinados pelo: Representante da Empresa perante o CNPJ e pelo Contabilista/Contador, o razão não precisa ser registrado. 1.
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9. INVENTÁRIO Para fins de elaboração do balanço patrimonial, a empresa deve realizar, anualmente, o inventário de seus bens, procedendo sua avaliação segundo os seguintes critérios: a) os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição, ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva; c) o valor das ações e dos títulos de renda fixa pode ser determinado com base na respectiva cotação da Bolsa de Valores; os não cotados e as participações não acionárias serão considerados pelo seu valor de aquisição; d) os créditos serão considerados de conformidade com o presumível valor de realização, não se levando em conta os prescritos ou de difícil liquidação, salvo se houver, quanto aos últimos, previsão equivalente. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se proceda, anualmente, à sua amortização: a) as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do capital social; b) os juros pagos aos acionistas da sociedade anônima, no período antecedente ao início das operações sociais, à taxa não superior a 12% (doze por cento) ao ano, fixada no estatuto; c) a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade. 10. BALANÇO PATRIMONIAL O balanço patrimonial compreende o fechamento, no exercício anual, de todas as contas do ativo e do passivo da empresa, devendo exprimir com clareza a situação patrimonial da mesma. A apresentação de relatórios e informações, que devem acompanhar o balanço patrimonial das sociedades coligadas, será regida pelas disposições da Lei das S.A - nº 6.404/1976. 11. Devolução de taxas de registro de imoveis.
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