102). Nao se considera espontanea a denuncia: b) apos o inicio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infracao. Importa observar que a denuncia espontanea exclui a aplicacao de penalidades de natureza tributaria ou administrativa, com excecao das penalidades aplicaveis na hipotese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§2? do art. 102 do Decreto-Lei n? 37/1966). Ademais, para que a denuncia espontanea seja efetiva e exclua a aplicacao de penalidades devera vir a acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao. Portanto, se a retificacao efetuada pelo importador, apos o desembaraco, implicar em aumento dos tributos devidos, a diferenca de tributos devera ser recolhida no momento da retificacao por meio de debito automatico em conta ou, nos casos em que nao seja possivel o recolhimento por debito automatico, por meio de DARF, para que se configure a denuncia espontanea. A denuncia espontanea nao pode ser usada para tornar inocuas determinacoes legais. Assim, se a lei prescreve que o cidadao ou contribuinte tenha determinado comportamento, preste informacoes em prazo certo - comportamento ou informacoes que sao imprescindiveis para o exercicio da atividade publica - nao cabe ao instituto da denuncia espontanea anular esses prazos e esses deveres.
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(No meu tempo livre, eu jogo golfe com os meus amigos.) MMA is a bit violent to my taste. (MMA é um pouco violento para o meu gosto.) My brother and I used to do judo when we were young. (Meu irmão e eu fazíamos judô quando éramos jovens.) My mother used to do gymnastics when she was younger. (Minha mãe fazia ginástica quando era mais nova.) Ice skating is very popular in Canada. (Patinação no gelo é bem popular no Canadá.) Let’s play volleyball tomorrow in the park. (Vamos jogar vôlei amanhã no parque.) We are going skiing this winter, I can’t wait! (Nós vamos esquiar neste inverno, eu não vejo hora!) Clique no player abaixo para ouvir os exemplos das expressões (as frases em itálico que você vai ler abaixo): Drop the ball – Pisar na bola, Vacilar, Dar um furo/mancada Unfortunately, he has been dropping the ball lately. (Infelizmente, ele tem pisado na bola recentemente.) Jump through hoops – Passar por tribulações/problemas, Fazer grandes esforços I jumped through hoops to get my work visa. (Passei por várias tribulações para obter o meu visto de trabalho.) Bat a thousand – Mandar muito bem em algo, Ter um excelente desempenho, Arrebentar com a boca do balão, etc He is a good player and he is batting a thousand! (Ele é um bom jogador e ele está mandando muito bem.) Escolha as alternativas corretas neste exercício sobre nomes de esportes em inglês. Www rzsports bet.
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