El bien juridico como eje material…, cit., p. 181. O delito fiscal baseia-se em uma defraudacao, de acordo com a exigencia tipica que realiza o proprio texto punitivo - art. 305.1 do Codigo Penal espanhol. Em essencia, deve ocultar-se o feito tributavel aos olhos da Administracao Tributaria. [11] Isso podera ser feito de inumeras formas, como negocios simulados ou fictos, por meio de acoes ou omissoes que deem lugar a alguma das modalidades previstas no tipo penal.
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Então procure a ajuda de um advogado trabalhista. Se decidir fazer isso, reúna as provas necessárias. Lembre-se das seguintes conversões: Imagine que o trabalhador cumpre a jornada abaixo (horário misto, pois abrange tanto o período diurno quanto noturno) e recebe R$10,00 por hora: 5 horas diurnas x R$ 10,00 = R$ 50,00. Para calcular, multiplique o número de horas pelo fator de redução 1,142857 (que é o resultado de 60 minutos / por 52,50): O resultado 2,29 representa 2 horas cheias e 29 centésimos que representam os minutos. Quantos minutos são 29 centésimos? Basta multiplicá-los por 0,6: Para calcular o adicional noturno, no mínimo de 20%, devemos usar a mesma equação de cálculo para as horas noturnas, acrescentando 0,2. Para conhecer quantas horas normais foram cumpridas, basta multiplicar os 24 dias úteis por 5 horas diurnas diárias. Do mesmo modo, proceda com as horas noturnas, já que havia sido feito o ajuste da hora noturna reduzida (2h not = 2,29 horas). Isso significa que encontramos todas as referências que deverão ser usadas na folha, inclusive o tempo máximo trabalhado no período noturno, já incluído o ajuste da hora noturna reduzida. Agora imagine que esse trabalhador, em um dia, fez 4 horas extras, sendo 2 horas diurnas e 2 horas noturnas.
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