Evidentemente, o prazo só pode ser iniciando quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa. Direito Tributário. 1. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual. Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como passar na OAB: Prática Tributára.
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Tudo o que você precisa saber sobre averbação de construção. Quando um imóvel não possui a averbação de construção , podem vir a representar uma série de riscos para um possível comprador e também para o proprietário do imóvel. Por isso, preparamos o artigo abaixo. Você vai conferir mais detalhes sobre o que é a averbação de construção e sua importância. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de como apostar online futebol no ag aposta comprimento de linha d L sobre a reta y = r h x >x> . Esses documentos, juntos com a Certidão Negativa do INSS, precisam ser averbados na matrícula do lote. A averbação desses documentos se chama averbação de construção . Um imóvel, para fins legais, não existe sem a averbação de construção. Casino ggbet.
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