5º”, acima transcrito. Taxas não podem ser confundidas com impostos. Se é calculada conforme os “custos diretos e indiretos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da atividade”, por certo engloba despesas que vão além do que é razoável para o exercício daquele poder. Assim, a taxa pode onerar de forma ilegal os contribuintes. Eis um novo ramo de atividade econômica: serviço de fiscalização para fiscalizar o fiscal. Multar alguém, seja produtor, atacadista ou varejista, por suposta cobrança indevida de algo que representa duas gramas de melão cujo preço por quilo é inferior a quatro reais, não é só ilegal por basear-se em simples ato administrativo: é ridículo! Assinale-se que balanças utilizadas em supermercados não precisam ter precisão absoluta, a ponto de registrar duas gramas, seja de melão ou de ouro. Para o peso deste metal, e mesmo das drogas, as balanças são outras.
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Uruguai x Chile: onde assistir, horário e escalação das equipes. O projeto, de interesse dos clubes desportivos, não é visto com bons olhos pelo governo federal, que é contrário à mudança do indexador da dívida e da criação de novas loterias. ASSISTINDO. ASSISTINDO. Para Otávio Leite, as apostas online fazem parte de um mercado sem fronteiras. Brasileiros já apostam em sites do exterior, o que provoca uma evasão de R$ 600 milhões por ano, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). ”O projeto permite a caixa entrar no mercado. Existe um mercado que não tem mais fronteiras e que produz uma evasão de divisas gigantescas”, disse. Como fazer combinação de aposta no futebol.
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