Não se pode cogitar que a discricionariedade que assiste à Administração para elaborar as provas seja ilimitada, concedendo-lhe permissão para impor gabaritos ou pontuações que não condigam com a realidade da disciplina avaliada. Produtor de o que significa isso em apostas esportivas Conteudo, Trader, Graduado em Comercio Exterior (Feevale) e apaixonado pelo Mercado Financeiro. Por isso o Judiciário mudou o entendimento e passou a admitir o controle quando ocorrer erro grosseiro, vício de legalidade e que possa ser constatado primo ictu oculi. Note-se, portanto, que mérito verdadeiro pressupõe ato legal , lícito e, por isso, não cabe controle jurisdicional, justamente para que o Judiciário não substitua a função do administrador gerando quebra do princípio da tripartição dos poderes. EXEMPLIFICANDO , o Judiciário, por exemplo, não poderia intervir em um concurso em que a Lei diz que haverá prova física e a Administração, entre as opções de escolha da prova de corrida ou flexão, opta por esta última. Não se pode confundir isso com o fato de que o Judiciário, no exercício de seu poder jurisdicional e até mesmo como decorrência do princípio do amplo acesso à justiça, cravado no artigo 5º, incido XXXV da Constituição Federal, faz controle de legalidade sobre os atos da Administração. POR OUTRAS PALAVRAS : o Judiciário percebe que um ato discricionário está viciado e fazendo controle de legalidade (e jamais mérito) sobre o mesmo o anula (e não o revoga). AGORA FAZEMOS OUTRA PERGUNTA : sabendo que o concurso ou outro procedimento seletivo é formado por vários atos e que as condutas em um certame ora são vinculadas ora discricionárias, em caso de ilegalidade pode o Judiciário intervir e anular o ato ? RESPOSTA : claro que sim, pois o controle, na verdade, é de legalidade e não de mérito, por mais que recaia sobre os elementos que poderiam ter dado aso a uma conduta legal e meritória.
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