O fato é o seguinte: agentes do órgão público exigem que supermercados ao cobrar pela venda de melões descontem o peso da embalagem, aquela rendinha de plástico que envolve a fruta. Como a embalagem pesa duas gramas e o quilo do melão custa R$ 3,56 no supermercado, o prejuízo causado ao consumidor é mesmo a insignificante quantia citada. Se a conta não está certa é porque foi feita por advogado. A Lei 5.966/1973 instituiu o “Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”. O mesmo artigo diz que as atividades materiais do órgão, inclusive as de caráter técnico, poderão ser realizadas por terceiros mediante delegação, contratação, convênio, parceria ou instrumento congênere etc. Mas tudo isso submete-se a controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro. Ora, se tudo o que os tais delegados fizerem precisa ser controlado, supervisionado e registrado, parece-nos que estas últimas atividades poderiam ou deveriam ser executadas diretamente, sem que novos gastos fossem realizados com as demais. O artigo 5º da Lei 12.545/2011 especifica quem está sujeito às normas que regulam o tal sistema.
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