d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento. e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 69. O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. ✋ Você já lotofacil fazer aposta online nos enviou um feedback para este texto. 2- Como terei acesso ao lotofacil fazer aposta online curso? Você poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua preferência (celular, desktop ou tablet). II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
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