Retroagindo-se ao conceito origem - “dignidade da pessoa humana” -, e importante que se assente em primeiro lugar que sequer se encontra hoje em dia uma definicao precisa sobre o papel juridico que desempenha no ordenamento, questionando-se sua atuacao como principio [27] , norma de dupla estrutura [28] ou ainda, derivando-se da construcao de Humberto Avila , como postulado normativo ou “metanorma”. [29] Nesse ponto, ja se pode observar quao problematico pode se tornar o aporte do conceito dirigido a figura central do homem, a uma caracteristica inerente ao proprio homem, a qual constitui dele apenas umas das inumeras facetas. Entendemos que bem melhor seria se o legislador houvesse adotado a definicao ja defendida na doutrina e aceita pela jurisprudencia, antes da reforma de 2009, de crimes contra a liberdade de autodeterminacao sexual, a qual, tomada em seus aspectos positivos e negativos de protecao, daria guarida a protecao alcada pelas normas juridico-penais relativas a materia em voga. Ressalve-se, entretanto, que o fato de se buscar os valores fundantes da producao normativa na sociedade nao implica dizer que quaisquer valores poderao ser tutelados pelo ordenamento juridico - mormente no que tange a egide da esfera criminal -, o que nos faria aceitar que o Direito poderia se encarregar da protecao da moral. Nessa linha de ideias, Luiz Flavio Gomes elenca uma serie de bens juridicos como os objetos de protecao da norma incriminadora do artigo 216-A, introduzido em nosso Codigo Penal. Para o autor, “(a) liberdade sexual (ninguem e obrigado a se relacionar sexualmente com outra pessoa sem seu consentimento); (b) honra (sentimento da dignidade pessoal); (c) liberdade no exercicio do trabalho; (d) autodeterminacao no trabalho; (e) nao discriminacao no trabalho” [37] sao os bens juridicos tutelados pela conduta. A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto).
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