166-A da Constituição. Art. 7º Os autores das emendas individuais deverão indicar ou atualizar, nos prazos estabelecidos pelo Órgão Central do SPOF, os beneficiários de suas emendas e a ordem de prioridade no módulo Emendas Individuais do Siop. § 2º Para as transferências fundo a fundo deverão ser indicados como beneficiários no módulo Emendas Individuais do Siop os fundos estaduais, distritais ou municipais, e não as entidades a serem indiretamente beneficiadas. § 4º O não atendimento ao disposto no § 1º impossibilitará a efetivação de alterações na ordem de prioridade de beneficiários, bem como a indicação de beneficiários em programações não vinculadas a ações ou serviços públicos de saúde, no módulo Emendas Individuais do Siop. § 6º No caso de transferências especiais, somente poderão ser indicados como beneficiários Estados, Municípios e o Distrito Federal, devendo a indicação ocorrer diretamente no CNPJ principal do referido ente da federação, para aplicação em programações finalísticas nas suas áreas de competência, sendo ao menos 70% (setenta por cento) aplicadas em despesas de capital, exceto encargos referentes ao serviço da dívida, em atendimento ao disposto nos incisos I e III do § 2º e §5º do art. 166-A da Constituição.
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