359 cp. Uma das questões levantadas foi a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/1983) pela Lei nº 14.197/2021, que tutela o Estado democrático de Direito. Tal fato poderia, em tese, resultar em abolitio criminis , com a consequente absolvição do deputado. Nesta hipótese, segundo o STF, como o novo tipo penal correspondente (artigo 359-L, do CP), comina pena mais severa, aplicou-se a norma penal revogada (artigo 18 da LSN) por ser mais benéfica, ocorrendo a ultratividade da lei penal. O tipo penal imputado era previsto no artigo 18 da LSN e tinha a seguinte redação: Já o novo tipo penal está assim definido: O verbo do tipo é tentar, isto é, realizar a conduta para que consiga a abolição do Estado Democrático de Direito, mesmo que não o consiga. GuestReady - Amazing hachi spin Studio for 2 in Albion Court. Note-se, assim, que a conduta praticada deve ao menos ter o potencial de produzir o resultado pretendido, embora possa não ocorrer, uma vez que o verbo do tipo é ”tentar abolir ”.
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