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Facam suas apostas sobre o sexo online. Com a decisão, retomou-se a cobrança das referidas tarifas na base do referido imposto estadual. Histórico do debate judicial O tema da incidência da Tusd e da Tust na base do ICMS tem sido objeto de debates por um longo período. A partir do momento que os contribuintes passaram a acionar o poder judiciário pleiteando a sua exclusão, os tribunais espalhados pelo Brasil começaram a expedir variadas decisões: alguma contrárias, outras favoráveis à tese. As decisões favoráveis, em sua maioria, determinavam a suspensão da cobrança, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Devido a alta demanda judicial da temática, foram instaurados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em vários tribunais de justiça do Brasil. Em 23 de junho do 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 (LC 194/2022), responsável por promover alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir (LC nº 87/96), em relação à alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação, entre outros. Ainda em junho de 2022 , o Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ( Conpeg), representando os governadores dos estados de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.195, pugnando para que fossem afastadas, até o julgamento final da ação, os dispositivos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar Federal n. 194/2022, e, posteriormente para que fosse declarada a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos. Ato contínuo, em 09 de fevereiro de 2023, o relator ministro Luiz Fux concedeu a tutela cautelar requerida pelo Conpeg para fins de suspender os efeitos do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022. Razões de decidir do ministro Luiz Fux Pontuamos resumidamente, a seguir, as principais razões de decidir identificadas na decisão preferida pelo ministro Luiz Fux: 2) no aspecto material, o conceito de ”operação” remeteria não apenas ao consumo efetivo de energia, mas a toda infraestrutura utilizada para a realização do consumo (sistema de transmissão de energia); 4) por fim, a urgência da concessão da medida se encontraria no fato de que os Estados estariam sofrendo prejuízos bilionários em razão da disposição legal questionada. Eye of Horus brasil sports apostas online Tattoo on Arm. 956, no qual se fixou o entendimento de que a incidência de ICMS sobre a Tust e a Tusd não se trata de uma matéria de cunho constitucional e sim, infraconstitucional, não podendo, portanto, ser um tema analisado pela Suprema Corte. Outro ponto que chama a atenção (talvez o que mais importante) se refere ao fato de a decisão sustentar que o Congresso Nacional teria extrapolado sua competência, invadindo a autonomia dos Estados e do Distrito Federal ao retirar os custos de transmissão e de distribuição de energia elétrica do computo do ICMS.
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