Assim, com base no artigo 47, da Lei nº 8.212/1991 junto ao artigo 257 do Decreto nº 3.048/1999, é indispensável a apresentação da CND do INSS, para fins do registro da propriedade junto ao Registro de Imóveis. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: 17) das incorporações, instituições e convençõ es de condom ínio ; Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos. O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: 1xbet russia A Comics Camisetas é uma loja de moda unissex voltada para produtos baseados na cultura pop, como músicas, filmes, personalidades do humor, entre outras. Quando necessariamente ela deve ser feita? Quais documentos reunir? Para responder a essas perguntas, elaboramos um texto completo para você tirar suas dúvidas a respeito de um imóvel averbado . Acompanhe a seguir e saiba como se planejar.
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Faltas eliminatórias são verificadas antes do registro, como por exemplo algumas anomalias congênitas ou em alguns casos pelagens não aceitas pela Associação. Dependendo da raça, material deve ser coletado pelo técnico para a realização de exame de DNA, comprovando a filiação do produto. Quando o animal morre, a morte também deve ser comunicada à respectiva Associação, observando os prazos estipulados. Consulta Animais. Informações de Contato. Bahia Assoc. dos Criad. do Cavalo Campolina da Bahia – ACCCBA Presidente: Alexandre Azevedo Bullos Tel: (71) 99126-7126. Aposta esportiva ver persentual.
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