O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00 (sessenta reais). Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos de ato do CAU/BR. Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento. Parágrafo único.
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E a agua foi privatizada… No “mercado da agua”, os dois gigantes franceses e suas inumeras filiais vem assinando contratos de privatizacao muito lucrativos ha quinze anos. Os sucessos da Suez-Lyonnaise des Eaux (China, Malasia, Italia, Tailandia, Republica Tcheca, Eslovaquia, Australia, Estados Unidos) nao devem fazer esquecer os da Generale des Eaux (hoje, Vivendi), com a qual a Suez-Lyonnaise se associa as vezes, como em Buenos Aires, em 1993. Nos ultimos dez anos, a Vivendi instalou-se na Alemanha (Leipzig, Berlim), na Republica Tcheca (Pilsen), na Coreia (complexo de Daesan), nas Filipinas (Manila), no Cazaquistao (Alma Ata), mas tambem nos Estados Unidos, com suas filiais Air and Water Technologies e US Filter. A perda de controle das populacoes locais sobre o abastecimento de agua vem acompanhada pelo aumento de preco, o que impede o acesso dos mais pobres ao servico. O governo da provincia comecou por apresentar um pedido de sancoes contra a empresa apos a descoberta de elementos contaminados na agua encanada. Diante do boicote de pagamento, primeiramente a Generale des Eaux ameacou os consumidores com a suspensao dos servicos e, em seguida, tentou renegociar o contrato para, finalmente, retirar-se, recusando-se a cumprir as obrigacoes contratuais. Entao, passou a atacar os consumidores de Tucuman junto ao ICSID (International Center for Settlement of Investment Disputes), organismo do Banco Mundial que se pronunciou favoravelmente a provincia. Fora empate anula.
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