Strafbaarheid van rechtspersonen, Arnhem, 1984; Jorg, N., Strafbare rechtspersonen in Amerika, Arnhem, 1990; Fiels, S. y Jorg, N., “Strafrechtelijke aansprakelijkheid van rechtspersonen voor dodelijke ongevallen naar Engels en Nederlands recht”, Panopticon, 1991, 233-248. [22] Caso V & D, HR (Supremo Tribunal) de 27 de janeiro de 1948, 197. [24] Caso Kabeljauw I, HR (Supremo Tribunal) de 12 de junho de 1979, NJ 1979, 555. [27] Ver por exemplo o caso Nut, HR (Supremo Tribunal) de 16 de junho de 1981, NJ 1981, 586 y HR (Supremo Tribunal) de 29 de maio de 1984, NJ 1985, 6. [29] Ver Supremo Tribunal de 23 de fevereiro de 1993, NJ 1993, 605. [31] Torringa, R.
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cit., p. 288. [16] Goncalves, Marcel Figueiredo. Sobre a fundamentacao…, cit., p. 128. [18] Umweltstrafrecht - auf der Suche…, cit., p. 698. Melhor site se apostas na loteria online.
Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Violação de lugar ou objeto. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis. Art. Receba segunda-feira, 30 baixar apk aplicativo de out - quinta-feira, 16 de nov. Vídeo baixar apk aplicativo Game Retro 34 Mil jogos 64GB com 2 Controles Super nintendo. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. Art. Quem ta ganhando as eleiçoes.[9] Heine: Verantwortlichkeit, 1995, p. 115.
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