§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 6.671 , rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2021, Plenário, DJE de 22-9-2021.] [ ADI 5.583 , red. do ac.
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Sobre nós. Jogo responsável. Palpites. “Dinheiro esquecido”: saiba como consultar o sistema do BC e fazer o resgate. Pedro Zanatta do CNN Brasil Business Em São Paulo. Compartilhe: A nova plataforma do Banco Central (BC) para consultar recursos esquecidos em bancos e instituições financeiras voltou a funcionar na segunda-feira (14). Acf online.
24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006. 12 STF, ADI 1.378 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-1995, P, DJ de 30-5-1997. Doutoranda Dto ITE. Mestre Dto. UNINTER. Mestranda Pol Públicas UFPR. Espec Dto e Proc Trabalho, Dto.
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