A comprovacao de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informacao esta no art. 51 da RDC n? 222/2006 . 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Todo o conteudo deste site esta publicado sob a licenca Creative Commons Atribuicao-SemDerivacoes 3.0 Nao Adaptada. O peticionamento eletronico e um servico que possibilita a empresa formalizar seu pedido junto a Anvisa e obter informacoes a partir do preenchimento de formularios especificos. Ele permite, por exemplo, que seja gerada a Guia de Recolhimento da Uniao, a GRU, para pagamento da Taxa de Fiscalizacao em Vigilancia Sanitaria (TFVS).
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