Existe um estatuto. A pergunta inicial seria : As leis sao as mesmas? Fui convocada para uma reuniao onde o assunto principal seria a cobranca de taxa extra para quem aluga. E legal? Caso seja aprovado pela maioria dos votos, o que devo fazer? Aguardo opinioes e orientacoes. Obrigada. no caso em questao nao e cobranca de taxa extra para o inquilino pagar e sim cobranca de taxa extra do proprietario que coloca o imovel em locacao. Isso e permitido e quem decide e a Assembleia de condominio que pode colocar regras para quem nao reside no imovel e o aluga.
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